Termos de Uso

01Partes e definições

Estes Termos de Uso regulam o contrato entre você e a NOVARC Desenvolvimento de Programas de Computador Sob Encomenda LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.198.199/0001-12, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conj. 909, Curitiba/PR, CEP 80420-210 (“NOVARC”), fornecedora do serviço mcplace.

mcplace

O serviço disponível em mcplace.com.br, app.mcplace.com.br e mcp.mcplace.com.br: um hub que conecta agentes de IA a contas de marketplace por meio do protocolo MCP (Model Context Protocol).

você

A pessoa jurídica ou o profissional que cria uma conta no mcplace e, quando for o caso, a pessoa física que a representa.

agente

O software de IA ou de automação que você escolhe e opera (por exemplo Claude, ChatGPT, n8n ou um sistema próprio) e que envia pedidos ao mcplace usando as suas credenciais.

marketplace

A plataforma de vendas conectada ao mcplace. Na versão atual, o Mercado Livre.

conector

Uma conta de vendedor de marketplace ligada ao mcplace por autorização OAuth. O conector é a unidade cobrada nos planos.

ferramentas

As operações que o mcplace expõe ao agente: leituras, consultas e ações de escrita na conta conectada, sempre executadas com transformações determinísticas no servidor.

02Aceite e capacidade

Você aceita estes Termos ao criar uma conta, ao contratar um plano ou ao usar o serviço, o que ocorrer primeiro. A contratação de um plano pago exige aceite expresso na tela de pagamento.

O mcplace é destinado a pessoas jurídicas e a profissionais que vendem em marketplaces. Não se destina a menores de 18 anos. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

03O que o mcplace faz

O mcplace é um intermediário técnico. Ele recebe o pedido do seu agente, traduz esse pedido em chamadas à API do marketplace usando as credenciais OAuth que você autorizou e devolve ao agente o resultado, já agregado ou projetado de forma determinística (somas, contagens, filtros, agrupamentos). O mcplace não usa modelos de IA no servidor: toda interpretação em linguagem natural acontece no seu agente.

O mcplace não decide, não inicia e não endossa nenhuma ação executada na sua conta de marketplace. Ele executa o que o seu agente pede, dentro das ferramentas e dos limites disponíveis.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e pode evoluir: ferramentas podem ser adicionadas, alteradas ou removidas, e novos marketplaces podem ser incluídos. O mcplace depende da disponibilidade das APIs dos marketplaces e de fornecedores de infraestrutura, e por isso não garante operação ininterrupta.

04Sua conta e suas credenciais

O acesso ao painel é feito com o seu e-mail, por meio do provedor de autenticação WorkOS. O acesso do agente é feito por chave de API, por autorização OAuth ou por uma URL individual do conector. Essas credenciais são segredos: quem as possui age em seu nome.

• Você é responsável por guardar as credenciais e por todo uso feito com elas;
• Ao suspeitar de vazamento, revogue a chave ou o conector no painel e avise suporte@mcplace.com.br;
• Contas são individuais. Contas de equipe ainda não existem; não compartilhe a sua.

05Garantia de autorização

Ao conectar uma conta de marketplace, você declara que é o administrador dessa conta ou que está expressamente autorizado a operá-la e a conceder acesso OAuth a aplicativos de terceiros. Conectar uma conta sem essa autorização viola estes Termos e os termos do marketplace.

06Responsabilidade exclusiva do solicitante

Toda ação executada por meio do mcplace, seja alteração de preço ou estoque, resposta a perguntas, mensagens, resolução de reclamações, impressão de etiquetas ou qualquer outra, é de responsabilidade exclusiva sua e de quem opere agentes sob as suas credenciais.

O mcplace atua como mero condutor técnico, sem controle editorial: não revisa, não valida e não garante a correção das ações geradas pelo seu agente. Você é quem escolhe o agente, define as instruções e decide o que ele pode fazer.

07Controles de segurança, no estado em que se encontram

O mcplace oferece controles para reduzir o risco de erro do agente: modo somente-leitura por conector, confirmação obrigatória para ações sensíveis, guardas de sanidade (por exemplo, recusa de alteração de preço acima de 50% ou de estoque negativo) e registro de auditoria de toda escrita.

Esses controles são oferecidos como conveniência, não como garantia contra erros do seu agente, de terceiros ou do próprio marketplace. Configure-os conforme o seu nível de risco.

08Uso aceitável

Ao usar o mcplace, você se compromete a não:

• usar o serviço para fins ilegais ou que violem os termos do marketplace;
• enviar mensagens pós-venda automáticas, repetitivas ou de template a compradores. O Mercado Livre proíbe essa prática e pode bloquear a sua conta; somente os motivos oficiais de contato são permitidos;
• alterar os modelos de etiqueta de envio do marketplace;
• usar dados obtidos pelo mcplace para inteligência de mercado sobre outros vendedores. Analisar os seus próprios dados é permitido;
• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao mcplace;
• usar o mcplace como proxy bruto de API ou para contornar limites e cotas;
• executar ações em massa sem revisão adequada; o marketplace pode interpretar ações agênticas em volume como abuso;
• tentar acessar dados de outras contas, os tokens armazenados ou a infraestrutura;
• fazer engenharia reversa do serviço além do permitido em lei.

O serviço aplica limites de velocidade e mecanismos antiabuso. Uso que prejudique outros usuários ou a relação do mcplace com o marketplace pode ser limitado ou suspenso.

09Termos do marketplace

O mcplace opera como aplicativo integrador dentro do programa de desenvolvedores do marketplace. Você deve cumprir também os termos do Mercado Livre e de qualquer outro marketplace que conectar, inclusive os termos do programa de desenvolvedores quando aplicáveis a você.

O marketplace pode auditar integrações sem aviso e revogar o acesso de um aplicativo sem justificativa. Se isso ocorrer, ou se o marketplace exigir, o mcplace pode suspender ou encerrar conectores ou o serviço, sem que isso gere indenização além do previsto na seção de limitação de responsabilidade.

Funções que dependem de autorização adicional do marketplace (por exemplo, escrita em campanhas de anúncios) só são liberadas quando essa autorização existir.

10Planos, preços e limites

Os planos são mensais, em reais, com impostos inclusos. O conector é a unidade cobrada. Chamadas são os pedidos do agente ao mcplace.

• O plano Grátis dura 7 dias, contados da primeira chamada de ferramenta da sua conta, com até 50 chamadas por dia. O prazo não reinicia: ao fim dele, as ferramentas deixam de responder até a contratação de um plano pago, e a consulta do estado da conexão continua disponível;
• “Ilimitadas” significa sem cota diária; os limites de velocidade e as cotas impostas pelo próprio marketplace continuam valendo;
• Ao reduzir o plano, os conectores acima do novo limite ficam suspensos. Você escolhe qual conector manter; se não escolher, o mais antigo permanece ativo. Um conector suspenso não é apagado: ao voltar para um plano com vaga, ele reativa sem nova autorização. Para apagar os dados dele, desconecte-o;
• Mudanças de preço são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte ao fim do aviso.

11Pagamento, cobrança e nota fiscal

• O pagamento é feito por cartão de crédito (Visa ou Mastercard) por meio da Stripe. O mcplace não recebe nem armazena os dados do cartão;
• A cobrança é mensal e antecipada, com renovação automática até o cancelamento;
• Para cada fatura paga, a NOVARC emite Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Para isso você informa CNPJ ou CPF, razão social e endereço na contratação;
• Ao trocar de plano, a mudança de limites vale na hora e o novo valor é cobrado a partir da renovação seguinte, sem cobrança nem crédito proporcional;
• Se um pagamento falhar, a Stripe tenta novamente por até três semanas e o serviço continua nesse período. Sem sucesso, a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano Grátis, com os efeitos descritos na seção de planos;
• Você pode cancelar a qualquer momento no painel ou no portal de cobrança. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem reembolso de período parcial;
• Na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias corridos, com estorno integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12Oferta de pré-lançamento

Quem entrou na fila de espera e confirmou o e-mail antes da data de corte publicada no lançamento tem direito a 30% de desconto sobre o preço do plano contratado durante os primeiros 12 meses de assinatura.

• O desconto é aplicado automaticamente no primeiro pagamento e vale uma vez por conta;
• Não é cumulativo com outras promoções e não é conversível em dinheiro;
• O desconto fica vinculado ao plano escolhido no primeiro pagamento. Ao trocar de plano ou cancelar, ele deixa de ser aplicado e não é retomado;
• Quem saiu da fila, ou teve o e-mail rejeitado, antes de contratar não é elegível.

13Programa de indicação

Você pode indicar o mcplace com o seu link. Quando a pessoa indicada paga a primeira fatura de um plano pago, você recebe um crédito único igual ao preço mensal do plano contratado por ela.

• O crédito é liberado após uma carência antifraude de 14 dias contados do pagamento e é lançado como saldo na sua conta de cobrança, abatido das faturas seguintes;
• Se você está no plano Grátis, o crédito fica reservado e é aplicado quando você assinar um plano pago;
• O crédito expira 12 meses após a liberação e não é conversível em dinheiro;
• Se a primeira fatura da pessoa indicada for reembolsada ou contestada, a parte do crédito ainda não usada é estornada;
• Não valem indicações da própria empresa (mesmo CNPJ), com o mesmo cartão já usado em outra conta indicada ou acima de 5 indicações pendentes em 30 dias, que ficam em revisão manual;
• O programa pode ser alterado ou encerrado com aviso; créditos já liberados são mantidos até expirar.

14Propriedade intelectual

O software, a marca, o site e a documentação do mcplace pertencem à NOVARC. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, revogável e intransferível para usar o serviço enquanto a conta estiver ativa.

Os dados da sua conta e da sua loja são seus. Você concede à NOVARC apenas a licença necessária para processá-los na prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade. Marcas de terceiros, como Mercado Livre, pertencem aos seus titulares e são citadas apenas para identificar as integrações.

15Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para os dados de compradores presentes na sua conta de marketplace, você é o controlador e a NOVARC atua como operadora, nos termos do Anexo I.

16Garantias e limitação de responsabilidade

O mcplace é fornecido sem garantias de adequação a um fim específico, de ausência de erros ou de resultados comerciais. As APIs dos marketplaces podem mudar ou falhar sem aviso.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da NOVARC por qualquer dano decorrente destes Termos ou do uso do serviço fica limitada ao valor pago por você nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano. A NOVARC não responde por lucros cessantes, perda de vendas, suspensão da sua conta de marketplace ou danos indiretos.

Você concorda em indenizar a NOVARC por reivindicações de terceiros, inclusive do marketplace e de compradores, decorrentes do seu uso do serviço, das ações do seu agente ou da violação destes Termos.

Nada nesta seção afasta direitos que a lei brasileira não permite limitar.

17Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a relação a qualquer momento cancelando a assinatura e, se quiser, excluindo a conta no painel.

A NOVARC pode suspender ou encerrar contas e conectores em caso de violação destes Termos, exigência do marketplace, inadimplência, risco de segurança para outros usuários ou ordem legal. Sempre que possível, avisa antes e dá prazo para correção.

Ao encerrar, os tokens de marketplace são revogados e apagados, os dados em cache são excluídos e a conta é minimizada, mantendo-se apenas o que a lei exige, como faturas e notas fiscais. O detalhe está na Política de Privacidade.

18Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência; correções de redação e ajustes que não reduzem seus direitos valem na publicação. A versão e a data de vigência aparecem no topo desta página.

Se você não concordar com uma alteração, pode encerrar a conta antes de ela entrar em vigor. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceite.

19Comunicações e suporte

O suporte é feito por suporte@mcplace.com.br e pelo painel. Comunicações sobre a conta, cobrança, segurança e alterações destes Termos são enviadas ao e-mail cadastrado; mantenha-o atualizado.

Questões sobre dados pessoais vão para privacidade@mcplace.com.br.

20Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do seu domicílio para resolver qualquer controvérsia, sem prejuízo das regras de competência previstas em lei.